Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor a fim de obter a suspensão dos descontos em conta bancária relativos ao contrato de empréstimo pessoal 52634742. Inconformismo do autor que merece prosperar. Verossimilhança nas alegações autorais e documentação acostada aos autos que atendem os requisitos do CPC, art. 300. Irreversibilidade da medida não verificada. Tutela de urgência concedida para determinar que o banco réu se abstenha de efetuar quaisquer descontos em conta bancária do recorrente relativos ao empréstimo pessoal 502634742, sob pena de multa de R$ 1.500,00 por cada desconto efetuado, limitado a R$ 20.000,00. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)