Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de intimação do executado para emissão de boletos, uma vez que a r. sentença não alterou a forma de pagamento que originalmente era realizada através de débito em conta corrente. Inconformismo do exequente, argumentando que a r. sentença não foi clara quanto à forma que o fluxo de pagamento deveria ser retomado. Sem razão. O recurso cabível para sanar eventuais vícios relacionados a omissão, obscuridade e contrariedade eram os embargos declaratórios. Incabível, nesse momento processual, a rediscussão de questões já decididas. Inteligência do CPC, art. 507, que veda a rediscussão de matérias preclusas. O recorrente busca ainda, alternativamente, que o agravado informe a conta bancária para débito automático e as datas de vencimento das parcelas, questão que não foi suscitada na instância inferior. Inovação recursal. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.... (Continua)