Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS na qualidade de substituta tributária (ICMS-ST) - Exercícios de 2009 a 2011 - Remessa de mercadorias de um estabelecimento para outro, para armazenamento - Sentença de improcedência - Efeito suspensivo - Prejudicialidade - Deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos para fins de armazenamento - Inexistência de circulação econômica ou jurídica das mercadorias - Ausência de fato gerador para a incidência do ICMS - Sentença reformada - Sucumbência invertida - Honorários no mínimo legal, observados os, do CPC, art. 85, § 3º - Recurso provido