Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Recurso ministerial objetivando modificar o regime prisional. Recurso defensivo voltado, preliminarmente, ao reconhecimento de nulidade do reconhecimento do acusado, e, no mérito, à absolvição por insuficiência de provas, ou, alternativamente, à aplicação da pena mínima, afastamento da agravante e majorante do crime de roubo, e abrandamento do regime prisional. Inobservância do procedimento de reconhecimento traduz mera recomendação, e não determinação. Questão preliminar afastada. Mérito. Prova testemunhal bastante. Palavra da vítima que possui relevância e está em consonância com os depoimentos dos policiais e demais circunstâncias. Apelo defensivo parcialmente provido, para absolvição em relação ao crime do ECA. Crime se perfaz quando o agente, de qualquer forma, contribuiu para corromper ou facilitar a corrupção da vítima, o que não se comprovou. Ausência de prova da ciência do réu quanto à idade dos adolescentes. Regime prisional pela condenação do crime de roubo alterado para o fechado, diante das circunstâncias concretas desfavoráveis. Apelo ministerial provido, e defensivo parcialmente provido... (Continua)