Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 817.5379.4931.0160

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico [fisoterapia neuromotora com o método Therasuit e treinamento locomotor] - Sequelas decorrentes de lesão medular ocorrida a aproximadamente 45 anos (CID 10 - G82) - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando à ré o fornecimento do tratamento prescrito, no prazo de 05 dias - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da obrigatoriedade da cobertura integral - Risco iminente à saúde no caso concreto não verificado - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido

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