Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Débitos de ISS. A decisão recorrida acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e declarou a prescrição de parte dos créditos exequendos, com a manutenção do feito executivo para os débitos remanescentes. Interposição de recurso de apelação pelo exequente. A decisão recorrida, contudo, não pôs fim ao feito executivo, de modo que desafiava a interposição de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, II.

Inadequação recursal constatada. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso adequado.Não se conhece do recurso