Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - IMISSÃO NA POSSE - Liminar deferida - Requisitos do CPC, art. 300 verificados - Inviabilidade, neste momento, de se impedir a imissão na posse de imóvel cuja propriedade teria sido consolidada em favor de instituição financeira a quem o bem havia sido dado em garantia fiduciária - Não se pode beneficiar devedor contumaz a continuar possuindo moradia às custas de outrem - Discussão relativa ao direito de renegociação do contrato de financiamento inadimplido que, ao menos por ora, não impede a imissão na posse - Pleito referente à irregularidade da intimação do devedor fiduciante para purgação da mora que deve ser suscitado na ação referida - Decisão mantida - Recurso não provido