Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Elementos dos autos demonstrando a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial. Validade da contratação de operações tais por meio eletrônico, como na espécie. Precedentes. Ausência de indícios de fraude. Consideração, ademais, ainda em desprestígio do pleito, do fato de o produto do mútuo ter sido creditado na conta do autor. 3. Sentença mantida.

Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação