Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTO COM TRANSFORMADOR. SERVIÇO ESSENCIAL. CONDUTA ILEGÍTIMA. Apresentada contestação genérica, condicionado o fornecimento de energia, sem custos para o autor, à apresentação de documentação completa relativa à titularidade do imóvel. Não comprovado situar-se o imóvel Ementa: RECURSO INOMINADO. INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE POSTO COM TRANSFORMADOR. SERVIÇO ESSENCIAL. CONDUTA ILEGÍTIMA. Apresentada contestação genérica, condicionado o fornecimento de energia, sem custos para o autor, à apresentação de documentação completa relativa à titularidade do imóvel. Não comprovado situar-se o imóvel em área de preservação permanente ou que a ocupação possa acarretar qualquer tipo de risco ambiental, tampouco apontadas dificuldades técnicas para a execução dos serviços. Não se mostra plausível que os usuários da rede de energia devam custear a infraestrutura adequada para seu fornecimento, o que é incumbência da concessionária. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.