Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que decretou a falência da ré e fixou o valor de R$ 8.000,00, a título de caução para os honorários do Administrador Judicial, a cargo do credor agravante, sob pena de encerramento da falência. Inconformismo do banco agravante. Não acolhimento. Regra da Lei 11.101/2005, art. 25, que pode ser mitigada em situações excepcionais, diante das especificidades do caso concreto, como na hipótese. Ré que, apesar de citada, deixou transcorrer o prazo «in albis para apresentação de sua contestação. Além disso, até o momento não foram encontrados ativos em nome da falida. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Agravo desprovido