Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência da requerida em face da sentença de procedência da demanda para condená-la ao ressarcimento dos danos materiais e morais, estes arbitrados em R$15.000,00 (quinze mil reais). Agressão física praticada por preposto da ré contra o autor. Responsabilidade objetiva da demandada. Incidência do CDC. Embate corporal presenciado por terceiro. Policiais acionados via COPOM que presenciaram o autor ensanguentado e com um dente quebrado. Danos comprovados por fotografias e laudo do IML. Nexo causal evidenciado. Requerida que não se desincumbiu de comprovar que seu proposto agiu de maneira diligente. Descumprimento do disposto no CDC, art. 6º, VIII. Negativa de agressão que é incompatível com os elementos coligidos nos autos. Responsabilidade da empresa pelo ressarcimento dos danos materiais suportados pelo autor. Dano extrapatrimonial configurado. Comprometimento permanente da função mastigatória e da fala. Indenização arbitrada em patamar razoável e consentâneo com os precedentes deste E. TJSP em casos análogos. Recurso desprovido.... (Continua)