Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão à reforma da r. decisão que indeferiu a pretendida isenção ao recolhimento de custas processuais quando da instauração do cumprimento de sentença - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pleito que não foi formulado perante o Douto Juízo a quo, que, à evidência, não o apreciou no r. decisum recorrido, de modo que sua apreciação nesta sede configura inadmissível supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - Precedentes desta Corte. ... (Continua)