Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CREDITAMENTO DE ICMS - AQUISIÇÃO DE BOVINOS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS -

Recurso que se volta contra a decisão que, em ação declaratória de créditos fiscais, indeferiu o pedido de tutela antecipada para outorgar o crédito de ICMS relativo às operações de aquisição de bovinos oriundas de outras unidades da Federação - A concessão da tutela antecipada esgotaria o objeto da ação, resultando, em termos práticos, na sua irreversibilidade, o que não é admitido pelo CPC, art. 300, § 3º - Necessidade de análise exauriente da documentação acostada aos autos, pois embora o agravante mencione as operações interestaduais realizadas no Mato Grosso do Sul, ele busca a concessão da tutela provisória para abarcar operações realizadas em todas as unidades federativas - Tratando-se de discussão meramente pecuniária, não há prejuízo ao agravante em aguardar o regular deslinde do feito, atendendo-se plenamente o contraditório e ampla defesa - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)