Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Antecipada. Pretensão do agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em inicial. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Análise perfunctória das alegações e do contexto probatório até então formado, do qual se confere que, ao que tudo indica, inexiste ilegalidade do ato administrativo, que pretende ver a nulidade, notadamente, em relação a transferência veicular. Necessidade de dilação probatória. Por ora, deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo. Recurso de Agravo de Instrumento interposto que é improvido