Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e tutela de urgência. Decisão que deferiu liminar de desocupação. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Subsistência da garantia locatícia de fiança, nos moldes da Lei 8.245/91, art. 37, II. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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