Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Município de Pindamonhangaba - Imposto Territorial do Exercício de 2015 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, julgando extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI, condenando o exequente-excipiente ao pagamento da verba honorária arbitrada em 20% sobre o valor atualizado da causa - Insurgência da Municipalidade apenas quanto a condenação na verba honorária - Descabimento - Honorários advocatícios devidos - Aplicação do princípio da causalidade - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao ajuizamento equivocado da execução fiscal contra quem não era sujeito passivo, devendo assim responder pela sucumbência diante do princípio da causalidade - Observância do Tema 421 do STJ - Sentença mantida - Impossibilidade da majoração da verba honorária, nos termos do §11 do CPC, art. 85, eis que fixada em seu grau máximo - Recurso não provido