Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência deferida - Pedido de suspensão dos descontos referentes a contratos de empréstimos que consomem a integralidade do salário da autora - Necessidade, tendo em conta que a autora/agravante afirma ter realizado a portabilidade, sem que o agravante tivesse atendido a solicitação - Presença dos requisitos elencados no CPC, art. 300 - Imposição da multa cominatória (astreintes) - Manutenção da multa diária nos termos em que fixada, inclusive a limitação de R$ 5.000,00 - Disposições dos CPC, art. 497 e CPC art. 498 -  Multa que tem por finalidade forçar a parte, indiretamente, ao cumprimento da obrigação imposta - Necessidade, todavia, de intimação pessoal da parte, nos termos da Súmula 410 do C. STJ - Recurso improvido, com observação... (Continua)