Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Alegação da autora de que pretendia contratar cartão de crédito consignado tendo havido contratação de empréstimos consignados não solicitados - Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Decisão reformada. ... (Continua)