Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ameaça e vias de fato (CP, art. 147, caput, e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Sentença absolutória. Recurso da acusação, pretendendo a condenação do acusado nos termos da denúncia. Impossibilidade. Insuficiência de provas para condenação. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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