Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o requerimento de antecipação de tutela formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. O veículo objeto do contrato de compra e venda celebrado entre o comprador, ora autor, e a vendedora, ora ré Authocar, não está registrado em nome desta última, mas sim em nome do terceiro estranho à lide Tainan Gabriel da Silva, que, aparentemente, assinou a autorização de transferência de propriedade do veículo em favor da ré Patrícia. Elementos constantes nos autos, em princípio, não são hábeis a dirimir a controvérsia sobre a titularidade do veículo em discussão, de modo que, em tese, não ficou caracterizada probabilidade do direito de propriedade do autor sobre o referido bem, o que, em tese, era necessário para sua autorização à realização do licenciamento junto ao Detran. Parte autora, por ora, não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para o deferimento da pretendida tutela de urgência antecipada, razão pela qual o indeferimento da referida medida era mesmo cabível, consoante inteligência do CPC, art. 300. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)