Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MEDICAMENTO -

Autor diagnosticado com esclerose múltipla (CID G35), requereu a disponibilização do medicamento gingolimode 0,5 mg, conforme indicado pelo profissional médico que lhe acompanha - Fármaco incorporado pelo SUS - Inaplicabilidade do Tema 106/STJ - Sentença que julgou o pedido procedente - Irresignação das requeridas - Preliminar de cerceamento de defesa - Descabimento - Os elementos dos autos são suficientes para o adequado exame do mérito, de modo a dispensar a realização de prova técnica - Falta de interesse de agir - Descabimento - Incorporação do medicamento pelo SUS que, por si só, não acarreta a carência da ação - Obstáculos colocados pela municipalidade para disponibilizar o medicamento, mesmo após requerimento administrativo - Interesse de agir caracterizado - Incompetência da Justiça Estadual - Descabimento - Incidência dos Temas 793 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal - Sentença proferida antes do dia 17/04/2023 - Competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito - Mérito - Direito à saúde - Dever do Estado - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF, e do CE, art. 219SP - Laudo médico que comprova a necessidade do medicamento pleiteado - Autor que não possui condições de adquirir o fármaco e custear seu tratamento - Honorários advocatícios - Redução - Cabimento - Sentença reformada, apenas, para reduzir a quantia fixada a título de honorários de sucumbência - Recursos de apelação PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)