Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que majorou os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.800,00, em ação envolvendo contrato de crédito no valor de R$ 2.129,47. O embargante alega contradição quanto à majoração dos honorários, argumentando que a r. sentença havia fixado a verba em R$ 1.500,00 com base no CPC, art. 85, § 8º, e que tal questão estaria preclusa. ... (Continua)