Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT).

As razões do recurso de revista não observam o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto além da transcrição ter sido feita no início das razões do recurso de revista, em tópico apartado, desvinculada das razões de reforma quanto aos temas, os trechos não contemplam todos os fundamentos relevantes que ensejaram a conclusão do Tribunal Regional de ausência de cerceamento de defesa e de cabimento da multa por litigância de má fé. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA (TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E SÚMULA 331/TST, V) . A decisão do Tribunal Regional de que é devida a responsabilidade subsidiária do ente público, ao fundamento de que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, encontra-se em harmonia com a decisão proferida pelo STF, em repercussão geral, no Tema 246, e com a Súmula 331/TST, V, porquanto é a Administração quem possui melhor aptidão para aprova, cabendo-lhe a manutenção dos registros de acompanhamento do contrato. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)