Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Contrato de adesão a programa de benefícios, por meio de ligação telefônica. Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa ao aderente acerca do que havia contratado. Ligação telefônica de apenas um minuto e cinquenta e cinco segundos que não é suficiente para afirmar que o aderente conseguiu absorver todas as informações transmitidas. Afronta ao CDC, art. 39, inc, VI, que proíbe a exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas e coercitivas. Cobrança indevida. Devolução em dobro de todo período é de rigor. Aplicação do disposto no CDC, art. 42. Dano moral evidenciado. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)