Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

1. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consoante o trecho do acórdão recorrido indicado pela reclamada nas razões do recurso de revista, a alteração da duração da hora-aula, de 45 para 50 minutos, sem a devida majoração da contraprestação pecuniária, ocorreu em janeiro de 2014. Ocorre que a convenção coletiva 2012/2014, a qual, segundo a reclamada, daria amparo às alterações empreendidas, fora firmada em 2012, não produzindo efeitos em janeiro de 2014. Por tal razão, a Corte e origem entendeu que a alteração da duração da hora-aula decorreu, em verdade, de decisão unilateral da reclamada, uma vez que não mais vigia a CCT 2012/2014, pelo que não há de se falar em violação dos arts. 7º. XXVI, da CF/88 e 611-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)