Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo e cobrança. Arrendamento rural. Decisão que suspendeu o processo por reconhecer a prejudicialidade entre esta ação e ação de usucapião. Insurgência. Possibilidade mitigação do rol taxativo do CP, art. 1.015. Inexistência da prejudicialidade. Processo de despejo que deve prosseguir.

Agravo não conhecido em relação ao indeferimento da liminar, pois intempestivo, e a questões não examinadas pela decisão agravada e que não poderiam ser discutidas em agravo em razão da inexistência de hipóteses de mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Agravo conhecido em parte e provido.