Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR NEGLIGÊNCIA NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO TÉCNICA.

Documentos apresentados nos autos que são suficientes para o equacionamento da lide. Julgamento no estado que atendeu ao disposto no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. Pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. Marco inicial fixado na data do trânsito em julgado da decisão de mérito proferida na demanda em que atuaram os causídicos. Compreensão da Lei, art. 25, V 8906/94. Falha pontual dos advogados na prestação dos serviços profissionais, por não terem impugnado, na época oportuna, documentos juntados pela parte contrária, os quais foram importantes no julgamento da demanda judicial, somados a outros elementos de convicção. Defesa realizada pelos causídicos que foi exercida de forma plena, com apresentação de contestação/reconvenção e recursos nos prazos legais. Omissão verificada na impugnação de documentos, por si só, que é insuficiente para responsabilizá-los pelo resultado desfavorável à sua então cliente, pois considerou o juízo a desnecessidade de produção outras provas requeridas pelas partes. Indenização pela perda de uma chance, que se tem por incabível na hipótese. Ausência de contrato escrito. Honorários que devem ser fixados por arbitramento, em montante condizente com a qualidade do trabalho realizado e com o valor econômico envolvido. Dicção da Lei 8.906/94, art. 22. Recurso dos réus provido em parte. Recurso da autora desprovido... (Continua)