Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 819.3493.0512.3460

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 -ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST - REFLEXOS. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()

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