Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Administrativo.

Desapropriação - Construção de Creche Modelo PMMC - Insurgência quanto aos consectários incidentes. Juros Compensatórios - Perda da renda - Inocorrência - Imóvel sem benfeitorias ou remuneração - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º - Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF - Afastamento. Juros Moratórios - Incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ser feito - Intelecção do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, segundo a Taxa SELIC - Modificação no ponto. Correção Monetária - Lei 11.960/2009 (Tema 810/STF) - Inconstitucionalidade - Incidência do IPCA-E (IBGE) tão-somente até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir do que incide a Taxa SELIC - Modificação no ponto. Dá-se provimento ao recurso