Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Localização de um aparelho de telefone celular na cela ocupada pelo sentenciado, conectado de forma improvisada ao aparelho de televisão ali existente, espelhando seu conteúdo no televisor - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa de autoria não acolhida - Falta disciplinar de natureza grave reconhecida, a teor da LEP, art. 50, VII - Desnecessidade de perícia, eis que o aparelho estava em pleno funcionamento - Conduta grave que contribui para o fortalecimento de organizações criminosas no interior dos estabelecimentos prisionais - Determinação para aplicação dos efeitos legais decorrentes da falta grave - Regressão de regime, interrupção do prazo para a progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos - Recurso de agravo em execução provido, com determinação