Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de APELAÇÃO interposta por ambas as partes contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica e danos morais. O BANCO BRADESCO S/A apela, alegando a legalidade da contratação e a inexistência de danos morais, entre outros pontos. JESUS RIBEIRO DA SILVA, inconformado, busca a majoração dos danos morais. II. Razões de decidir. A contratação é válida, pois o cartão foi desbloqueado mediante senha, equiparando-se à assinatura. O endereço constante das faturas é o mesmo da petição inicial, evidenciando a regularidade dos descontos. A utilização do cartão foi confirmada por faturas referentes a compras realizadas nas proximidades da residência do Autor. III. Dispositivo e tese. Recurso do Réu provido, com o pedido do Autor considerado prejudicado. Tese de julgamento: «1. A contratação é válida. 2. Não há irregularidade nos descontos realizados. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência. TJSP, Apelação Cível 1002369-73.2023.8.26.0347, Rel. MÁRCIA TESSITORE, Turma II, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1032838-94.2023.8.26.0576, Rel. MÁRCIA TESSITORE, Turma II, j. 17/09/2024. ... (Continua)