Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Insurgência ministerial em face da promoção do reeducando ao regime aberto, entendendo não preenchido o requisito subjetivo, sobretudo diante da ausência de prévia submissão ao exame criminológico - Descabimento - Reeducando que foi promovido ao semiaberto há mais de dois anos, sem a ocorrência de faltas disciplinares ou novos delitos, tendo gozado regularmente de 07 (sete) Saídas Temporárias no regime intermediário - Sentenciado que, ademais, vem cumprindo as condições para a mantença de sua benesse no regime mais brando - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos - Reconhecimento - Exegese da Lei 7.210/84, art. 112 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido