Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Promessa de compra e venda de lote de terreno - Ação declaratória c/c restituição de valores - Sentença de rejeição dos pedidos - Confirmação - Financiamento imobiliário concedido em parte pela construtora, sendo o remanescente financiado por instituição financeira - Circunstância de ter o contrato de financiamento junto à Caixa Econômica feito menção a parte de pagamento com recursos próprios não levando à conclusão de que tal parte foi realmente satisfeita - Contrato de promessa de compra e venda, ademais, contendo cláusula no sentido de que a entrada seria financiada pela ré - Consequente ausência de verossimilhança na alegação de que teria havido pagamento em duplicidade do valor da entrada - Pedido subsidiário, voltado à revisão dos encargos contidos no contrato celebrado entre as partes - Inconsistência - Cláusula de capitalização dos juros remuneratórios no contrato celebrado junto à loteadora encontrando respaldo legal no Lei 9.514/1997, art. 5º, §2º - Precedentes.

Negaram provimento à apelação.