Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução fundada em cédula rural pignoratícia - Ação visando o «alongamento de dívida e, por conseguinte, a extinção da execução ante a inexigibilidade do título que a embasa, pleiteando alternativamente a redução dos juros remuneratórios e o afastamento dos encargos moratórios - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo justificado em parte - Desnecessidade de perícia uma vez que as questões suscitadas podem ser dirimidas mediante a análise das cláusulas contratuais - Excesso passível de demonstração por cálculos matemáticos que devia ter sido apontado consoante o art. 917, §3º, do CPC - Cerceamento de defesa não caracterizado - Cédula rural pignoratícia celebrada visando investimento em lavoura de eucalipto, atividade empresarial que impede a incidência do CDC - Pretensão à prorrogação da dívida em decorrência de fatores adversos (praga e fenômeno climático) que culminaram na perda de capacidade financeira - Inadmissibilidade - Autor que deixou a dívida vencer sem adotar as providências necessárias para a materialização do direito ao «alongamento de dívida"- Direito ao «alongamento de dívida, que foi estabelecido pela Lei 9.138/1995 e está condicionado ao preenchimento de requisitos determinados - Ausência de abusividade nos juros remuneratórios visto que inferiores ao limite de 12% a.a. estabelecido no Decreto 22.626/1933 - Devido, contudo, o afastamento dos encargos moratórios previstos na cédula (comissão de permanência calculada com base na taxa de mercado e sobretaxa de 2,5% ao mês) visto que o §único do Decreto-lei 167/1967, art. 5º permite apenas a elevação dos juros remuneratórios em 1% ao ano - Sentença reformada apenas neste aspecto - Embargos parcialmente procedentes - Sucumbência preponderante do autor.

Recurso da parte autora provido em parte.