Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS -

Unidade Real de Valor (URV) - Lei 8.880/1994 - Questão pacificada pelo Tema 5/STF - Incidência compulsória sobre a remuneração dos servidores estaduais, municipais e respectivos pensionistas, independentemente da legislação local - Competência originária da União para legislar sobre o sistema monetário nacional, reservada no CF/88, art. 22, VI - Inexistência de prova, por parte do empregador, no sentido de que a reestruturação financeira dos servidores integrantes da carreira por lei posterior absorveu por completo a incorreta conversão, tampouco, que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Vedação expressa inscrita no título exequendo de eventual compensação de vencimentos na hipótese de reestruturação funcional da carreira - Afirmação da coisa julgada - Ressalva de cautela à prescrição quinquenal, preservado o fundo de direito nos termos da Súmula 85/STJ - Apelação dos exequentes providas, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução - Apelação fazendária prejudicada... (Continua)