Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c tutela provisória de urgência antecipada - Arguição de nulidade - Ausência de intimação de todos os agravados para apresentação de resposta - Ocorrência - A despeito da certificação do decurso do prazo para apresentação de resposta, o recurso originário realmente foi julgado antes que todos os agravados fossem regularmente intimados - Ocorrência do vício que impõe o reconhecimento da tempestividade da resposta apresentada e justifica a apreciação de seu teor - Exegese do CPC, art. 272, § 8º - Arguição de obscuridade - Inocorrência - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm em geral e no particular - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo