Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Suposto esbulho irradiado de permuta realizada com o Município de São Paulo em 1992, dita inválida. Alegação de cerceamento de defesa afastada. De seu turno, consumou-se a prescrição vintenária antes do ajuizamento da ação. Aplicação da Súmula 119/STJ, observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Irrelevância da declaração de usucapião de área diversa, não se verificando, ademais, qualquer causa interruptiva. Recurso não provido... (Continua)