Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -

Caso em exame: cumprimento de sentença. II - Questão em discussão: avaliação de imóvel penhorado realizada por oficial de justiça. Impugnação tecida por terceiro interessado, ex-advogado do credor exequente. Acolhimento monocrático, com homologação do valor do imóvel. Insurgência recursal dos devedores. III - Razões de decidir: prazo para manifestação correspondente ao quinquídio legal previsto no art. 218, §3º, CPC. Legitimidade dos ex-advogados dos credores para intervir no processo, na qualidade de assistentes, conforme CPC, art. 119. Embora recomendável a avaliação do imóvel penhorado por oficial de justiça, não há como admitir a certidão apresentada, que denota claramente a inexistência de conhecimento técnico específico do meirinho para tanto. Contudo, igualmente inviável a mera adoção do valor indicado de modo unilateral pelos assistentes, com evidente margem de discrepância (de R$ 12.420,00/m2 para R$ 7.935,64). Necessária nova avaliação, com observância ao contraditório e ampla defesa, por perito a ser nomeado pelo juízo da origem, sob as expensas dos credores e dos assistentes. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)