Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. 1.Afastada alegação de afronta ao princípio da dialeticidade arguido em contrarrazões. O demandante apresentou argumentos suficientes a ensejar a análise do mérito. Não configurada a vedação constante no CPC, art. 932, III. 2. Preliminar de cerceamento de defesa alegado pelo autor não configurado. Desnecessária a perícia contábil em contrato de empréstimo, cujas parcelas são fixas e previamente pactuadas. Prova documental suficiente para o julgamento antecipado da lide. 3. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Inocorrência no caso. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes. 4. Descabimento do uso da taxa média de juros informada pelo BACEN como limite aos juros impostos ao contrato, eis que tal parâmetro corresponde à média de mercado em dado período. 5. Tabela Price é método legal e usual para a amortização do montante aos contratos de mútuo. 6. Realizada a avaliação do bem e o registro da alienação no órgãos de trânsito, as tarifas são regulares. Jurisprudência. Honorários majorados. Apelo desprovido.