Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução em razão de recuperação judicial da executada, e deferiu pedido de bloqueio via SISBAJUD («teimosinha) contra a empresa e seus sócios - Insurgência da empresa executada - Alegação de que o bloqueio não poderia ser deferido contra os sócios, por não terem sido citados a tempo de apresentar impugnação - Recurso que não pode ser conhecido neste ponto - A irresignação contra bloqueio em desfavor dos sócios pode ser reclamada por estes, e não pela pessoa jurídica - Ausência de legitimidade e interesse recursal - Pedido de suspensão da execução e alegação de incompetência do juízo de origem para determinar os bloqueios - Não acolhimento - Lei 11.101/05, art. 6º - A suspensão da execução e dos atos constritivos não é indefinida, devendo ser observado o stay period - Caso concreto em que o processamento da recuperação foi deferido em 03.04.2023, indeferida a prorrogação do stay period - Escoado, portanto, o prazo de 180 dias - Ademais, o juízo recuperacional é competente para deliberar acerca dos atos constritivos discutidos, em especial quanto à essencialidade dos bens eventualmente bloqueados - Ponto que foi expressamente consignado pela r. decisão agravada, em observância à legislação e jurisprudência aplicáveis - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)