Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e intimou a exequente para apresentar cálculo atualizado do débito exequendo. Insurgência da operadora de saúde. Descabimento. Autora diagnosticada com câncer de mama em estágio avançado. Ação principal julgada procedente para condenar a ré a custear o medicamento prescrito. Operadora de saúde que vem reiteradamente descumprindo a ordem judicial. Ausência de trânsito em julgado que não impede a execução provisória da obrigação imposta em sede de liminar. Magistrado que pode adotar as medidas que considerar adequadas para a satisfação do exequente. Inteligência do CPC, art. 536. Desnecessidade de caução. Autora que está em evidente situação de necessidade, ante a gravidade de seu quadro clínico e hipossuficiência financeira. Garantia dispensada nos termos do CPC, art. 521, II. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)