Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - LICITAÇÃO - MULTA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - PRESCRIÇÃO -

Pretensão recursal de suspender a exigibilidade de multa de R$ 3.364.491,47 aplicada à agravante pelo fato de ela não haver assinado o contrato administrativo após se sagrar vencedora no Pregão Eletrônico  33/SME/2017 - Assinatura obstada pela apresentação de carta de fiança em desconformidade com a Portaria SF  122/2009 - A ausência de menção expressa no edital à Portaria SF 122/2009 impede, a princípio, a sua aplicabilidade à agravante, por força do princípio da vinculação ao edital - A alegação de impossibilidade fática de cumprir o quanto disposto na referida Portaria reforça a plausibilidade do direito invocado - Embora suspensa a prescrição durante o trâmite do processo administrativo, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 4º, deverá ser averiguada eventual prescrição intercorrente quinquenal nesse período - Precedentes desta C. Câmara - A real possibilidade de execução judicial da vultosa multa aplicada recomenda a suspensão da sua exigibilidade, por representar perigo de dano à agravante, sem que se cogite da irreversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300, § 3º - Tutela provisória concedida para suspender a exigibilidade da multa até a prolação da sentença - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)