Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Alegação de nulidade da prova por invasão ao domicílio. Não ocorrência. Delito permanente. Pedido, em caráter subsidiário, de redução do patamar de exasperação da pena inviável. Penas proporcionais e corretamente justificadas com lastro no CP, art. 59. Pedido indeferido