Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, I), por ausência de recolhimento das custas iniciais - Indeferimento prévio da gratuidade de justiça ainda passível de recurso por agravo de instrumento - Prolação da sentença dentro do prazo recursal - Nulidade da sentença - Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - CPC, art. 1.015, V - Decisão interlocutória que indefere a gratuidade de justiça não transita em julgado antes do decurso do prazo recursal ou do julgamento do agravo - Extinção prematura - Ato incompatível com o direito de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO... (Continua)