Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SENAI -
Cobrança de contribuição adicional disciplinada no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º - Impossibilidade - Ilegitimidade das entidades do «Sistema S para cobrança da contribuição adicional na vigência da Lei 11.457/2007, conforme pacificado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ - Competência de cobrança exclusiva da Receita Federal - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de procedência reformada para reconhecer a ilegitimidade ativa do SENAI - Apelação provida... ()
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