Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência com rejeição do pedido de reparação de danos extrapatrimoniais.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. Compra e venda de martelete. Vícios não sanados pelo fornecedor. Inadimplemento contratual. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora. Mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade que integra o cotidiano e que não reflete na responsabilização por parte do suposto ofensor. Mantida a verba honorária sucumbencial. CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. Recurso desprovido