Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que julgou procedente a primeira fase. Inconformismo do autor. Acolhimento. Recurso conhecido, pois há interesse processual. Contas que devem vir acompanhadas dos documentos justificativos requeridos pelo autor (CPC, art. 551, § 1º). Apuração de eventual saldo credor ou devedor que deve ser feita na segunda fase (art. 550, §§ 2º, 5º e 6º, e CPC, art. 552). Honorários sucumbenciais que são devidos na primeira fase da ação de exigir contas (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, e REsp. Acórdão/STJ). Decisão reformada. Recurso provido