Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA ANTECIPADA -

Interposição contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela autora, para que a ré suspendesse a restrição existente em seu nome nos órgãos de restrições ao crédito - Cabimento - A verossimilhança da alegação da autora decorre da ausência de demonstração, de plano, da existência e da exigibilidade da dívida questionada na ação - Impossibilidade de a autora demonstrar fato negativo, isto é, a inexistência de débito exigível - O fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorre da inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Admissibilidade da tutela de urgência, de natureza provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo - Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)