Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS -

Sentença de improcedência porque não atendidos os requisitos do CTN, art. 166 - Decisão em Mandado de Segurança 1029531-28.2018.8.26.0053, transitada em julgado, que reconheceu a não incidência do ISS - Questões preliminares afastadas - Optante do Simples Nacional, cujo regime pressupõe recolhimento sobre o faturamento, de forma única, como tributo direto - Falta de repasse do encargo tributário aos tomadores de serviço - Inaplicabilidade do CTN, art. 166 - Impetração que interrompe a fluência do prazo prescricional para ajuizamento da ação de repetição de indébito, ressalvado o direito à repetição dos recolhimentos feitos no quinquênio anterior - Apuração dos valores que deverão ser repetidos em liquidação de sentença, conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ - Dívida de natureza tributária - Juros moratórios e correção monetária de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE Acórdão/STF - Tema 810 e pelo STJ, Tema 905, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Incidência da SELIC, uma única vez, a partir de 09/12/2021 - Honorários advocatícios que devem ser fixados na fase de liquidação do julgado - CPC/2015, art. 85, § 4º, II - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Sentença reformada com inversão da sucumbência. Recurso provido... (Continua)