Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Assistência judiciária e tutela provisória. Não conhecimento em relação ao pedido de revogação dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à autora na origem. Matéria que não se subsume ao preceito do, V do CPC, art. 1.015. Apólice coletiva, estipulada por empregadora. Decisão que deferiu tutela antecipada para o fim de determinar a manutenção da autora como beneficiária do plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura. Direito do funcionário demitido de ver mantida a cobertura após a rescisão do contrato de trabalho. Controvérsia a respeito da aplicação da Lei 9.656/98, art. 30 ao caso, sob o fundamento de que já atendido o prazo de permanência de 24 meses aplicável. Hipótese de tratamento de saúde em curso. Paciente acometida de endometriose profunda, neoplasia intraepitelial cervical de alto grau, além de outras patologias elencadas nos relatórios médicos apresentados, recomendado o acompanhamento médico. Impossibilidade de que, por ora, se interrompa a cobertura. Tema 1.082 do STJ. Maior o perigo reverso, de que se impeça a cobertura do tratamento. Tutela de urgência que se deve manter até que melhor se analise a matéria posta em cognição exauriente. Multa cominatória mantida. Valor, cujo importe afinal só incide em caso de inércia da recorrente. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida